Decreto Legislativo Regional N.º 1/2016/A, de 8 de Janeiro"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2016, de 11 de Janeiro"Aprova o regime excecional de apoio aos profissionais da pesca..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2016, de 11 de Janeiro"Apoia os agricultores afetados pelas intempéries que assolaram..."
